O Julgamento da Medida Cautelar na ADI 6363 sobre a MP 936
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a…
O ICMS do Estado de São Paulo e Pandemia da COVID-19
No dia 08/04/2020, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu cinco liminares, concedidas em primeira instância, para adiar o pagamento…
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O julgamento dos Embargos Declaratórios interpostos pela União junto ao RE nº 574706 (Tema 69 do STF) que estava previsto para o dia 01/04/2020, foi excluído do calendário de julgamento…
O impacto da LPD
A Lei 13.709/18, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPD), inspirada no, também recente, Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) da União Europeia, estabelece normas…
Como funciona a recuperação de crédito para empresa do Simples Nacional?
A recuperação do Crédito Tributário é um direito garantido pela legislação brasileira que permite que as micros e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional realizem o ressarcimento dos tributos recolhidos…
Recuperação de crédito para usuários do Simples Nacional
A recuperação de crédito tributário ocorre no âmbito administrativo e judicial e cabe a qualquer regime de tributação, sendo garantida pela legislação brasileira outorgada às empresas que realizem o levantamento…
Penhora online pode comprometer negócio da sua empresa
É comum hoje em dia, principalmente em anos de crise, as empresas passarem por inúmeros problemas financeiros, como deixar de pagar fornecedores, funcionários, tributos, e, eventualmente, até ficarem impossibilitadas de…
Projeto de Lei da arbitragem tributária
Atualmente, há um grande debate no ordenamento jurídico brasileiro sobre a viabilidade da implementação da arbitragem tributária no país. Isso porque já está em andamento o Projeto de Lei nº…
Quinta Turma reafirma que suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no CPP
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que a suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica tem amparo legal no artigo…
Cobrar ICMS do consumidor e não repassar ao Fisco é crime, defende PGR
Em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende que o empresário que cobra Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do consumidor,…