A Lei nº 8.212/91 é a Lei da Seguridade Social e é nela que encontramos aquelas verbas que estão excluídas do chamado “salário de contribuição”. Após a Reforma Trabalhista, oriunda…
Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao…
Desde o final de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu que deve haver tratamento diferenciado entre empresas privadas e públicas em relação às contribuições para o PIS (Programa…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no dia 10/04/2019, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Como…
Algumas empresas que trabalham no regime tributário do Lucro Real ou do Lucro Presumido podem ter créditos decorrentes de INSS a serem ressarcidos, conforme entendimentos já consolidados pelo Superior Tribunal…
Se você for empresário e contribuinte de ICMS no Estado de São Paulo já deve ter ouvido falar sobre o programa “NOS CONFORMES”. Criado pela Secretaria da Fazenda do Estado…
O número de inadimplentes no Brasil ultrapassou a marca de 63 milhões em 2018. Por isso, é importante que o consumidor tenha conhecimento das medidas que o banco pode e…
Uma sociedade empresarial é a reunião de pessoas que têm por objetivo exercer uma atividade econômica de forma profissional e organizada, para a comercialização de produtos ou serviços, visando…
Em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende que o empresário que cobra Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do consumidor,…
Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deram provimento a um recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis…