O Julgamento da Medida Cautelar na ADI 6363 sobre a MP 936
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a…
O ICMS do Estado de São Paulo e Pandemia da COVID-19
No dia 08/04/2020, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu cinco liminares, concedidas em primeira instância, para adiar o pagamento…
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O julgamento dos Embargos Declaratórios interpostos pela União junto ao RE nº 574706 (Tema 69 do STF) que estava previsto para o dia 01/04/2020, foi excluído do calendário de julgamento…
O impacto da LPD
A Lei 13.709/18, Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPD), inspirada no, também recente, Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) da União Europeia, estabelece normas…
Como funciona a recuperação de crédito para empresa do Simples Nacional?
A recuperação do Crédito Tributário é um direito garantido pela legislação brasileira que permite que as micros e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional realizem o ressarcimento dos tributos recolhidos…
Recuperação de crédito para usuários do Simples Nacional
A recuperação de crédito tributário ocorre no âmbito administrativo e judicial e cabe a qualquer regime de tributação, sendo garantida pela legislação brasileira outorgada às empresas que realizem o levantamento…
Penhora online pode comprometer negócio da sua empresa
É comum hoje em dia, principalmente em anos de crise, as empresas passarem por inúmeros problemas financeiros, como deixar de pagar fornecedores, funcionários, tributos, e, eventualmente, até ficarem impossibilitadas de…
Projeto de Lei da arbitragem tributária
Atualmente, há um grande debate no ordenamento jurídico brasileiro sobre a viabilidade da implementação da arbitragem tributária no país. Isso porque já está em andamento o Projeto de Lei nº…
Fique por dentro das mudanças no eSocial
Depois da aprovação da Medida Provisória da Liberdade Econômica, realizada recentemente no Congresso Nacional Brasileiro, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, conhecido também como eSocial,…
STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS
“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2º…