A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no dia 10/04/2019, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Como a tese foi decidida em recurso “repetitivo” (Tema 994), o entendimento – favorável às empresas – irá orientar as demais instâncias do Judiciário.
O julgamento havia sido iniciado no fim de março com o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, neste mesmo sentido. Na sessão desta quarta, a Primeira Seção seguiu a posição da colega. Para Helena Costa, o STJ deve seguir o mesmo entendimento que teve o Supremo Tribunal Federal (STF) quando excluiu a incidência do ICMS no cálculo do PIS e da Cofins.
Quando votou, a ministra relatora destacou que as turmas do STJ já vinham se posicionando contrários a inclusão do ICMS no cálculo na contribuição previdenciária sobre receita bruta, principalmente em função da recente decisão da Suprema Corte.
De acordo com Costa, o ICMS não deve ser considerado porque é uma tributação estranha ao objeto da CPRB. A contribuição foi instituída por medida provisória em 2011 e convertida em lei no mesmo ano. “Cumpre recordar, dada a esteira do que decidiu o STF, que a Suprema Corte assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins entendendo que o valor do ICMS não se incorpora ao valor do contribuinte, constituinte mero caixa, cujo destino final é o cofre público”, observou.
No ano passado, a Primeira Seção determinou a suspensão da tramitação, em todo o País, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutissem a viabilidade de inserir o ICMS na base da CPRB.
A decisão valeria até que a Corte finalizasse o julgamento dos três recursos que abordaram o tema – dois apresentados pela Fazenda Nacional e um pela empresa Kyly Indústria Têxtil. Com o julgamento, O entendimento do STJ deve ser aplicado nas demais instâncias do País.
Segue abaixo a ementa da decisão, que foi publicada no DJe na data de 26/04/2019.
EMENTA
[…] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. LEI N.
12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. […]
[…]
II – Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, prevista na Lei n.
12.546/11. […]
III – […] Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/15.
(REsp 1624297 RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019)
(REsp 1629001 SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019)
(REsp 1638772 SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019).
Fonte: site do STJ
