Decisão do STJ cria oportunidades aos contribuintes para recuperação de créditos nos últimos cinco anos. Veja quais caminhos seguir.
Em julgamento de Recurso Especial sob o rito dos repetitivos, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que para fim de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica (Recurso Especial nº 1.221.170-PR).
A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo.
Segundo o Acórdão, “a aferição de essencialidade ou de relevância daqueles elementos na cadeia produtiva, impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória”. Desta forma, caberá às instâncias de origem avaliar se o produto ou o serviço constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço.
O julgamento ocorreu em 28/02/2018 (data do julgamento) e foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 24/04/2018.
Como se aproveitar dos efeitos positivos da decisão do STJ
A decisão do STJ que define o conceito de insumos para creditamento de PIS e de Cofins cria oportunidades aos contribuintes para recuperação dos créditos nos últimos cinco anos.
Como se aduz da própria decisão, a revisão para a apuração dos créditos de PIS e COFINS deve ser pautada pelo caso concreto, de forma especifica para cada contribuinte.
O contribuinte, portanto, poderá seguir pelos seguintes caminhos:
a) Revisão do sistema de apuração dos créditos de PIS e Cofins para enquadramento no conceito de insumo à luz da essencialidade ou relevância, nos termos definidos pelo STJ.
b) Aplicação imediata deste critério (essencialidade ou relevância) para fins de apuração mensal, a partir de 24 de abril de 2018, data da publicação do acórdão de mérito.
c) Buscar através de medidas judiciais a repetição do indébito dos últimos cinco anos, devendo ser discutido pontualmente com cada contribuinte a melhor solução.
Estamos à disposição para mais esclarecimentos.
Dra. Marcia Bacchin Barros
