A recuperação do Crédito Tributário é um direito garantido pela legislação brasileira que permite que as micros e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional realizem o ressarcimento dos tributos recolhidos indevidamente ou pagos a maior.
A operação de recuperação de créditos tributários pode parecer simples, no entanto, exige certo conhecimento especializado e, portanto, deve contar com a ajuda de advogados especialistas em auditoria, revisão e recuperação de tributos.
Em linhas gerais, a recuperação de crédito é uma análise das bases de cálculo, alíquotas e avaliações de impostos como IR, CSLL, PIS, COFINS e IPI dos últimos cinco anos de escrituração contábil da companhia, de acordo com a legislação tributária vigente e as boas práticas de Compliance Tributário.
Em 2014, porém, a Lei Complementar nº 147, de 2014, alterou a Lei Complementar 123, de 2006, possibilitando a retirada da base de cálculo de ICMS e PIS/Cofins, respectivamente, a receita de venda de produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária e monofásico nas empresas do Simples.
Com isso, para se evitar o pagamento indevido dos tributos de PIS e COFINS e se beneficiar com a redução tributária, é indispensável conhecer e identificar os produtos sujeitos à apuração monofásica. Esses produtos são definidos pela Receita Federal. São exemplos deles: autopeças, bebidas, perfumarias, postos de gasolina, padarias, produtos farmacêuticos, entre outros. Neste ponto, a atenção deve ser contínua, pois esses itens são periodicamente revistos e alterados.
Por isso, muitos empresários cometem o erro de não verificar o cadastro correto da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) dos produtos em questão e isso pode gerar uma tributação a maior. Um exemplo disso é o PIS/COFINS pagos por uma indústria também na revenda. Isso acontece especialmente quando a empresa não possui um profissional capacitado para fazer a análise.
Então, dentro deste contexto, o mais importante é ficar atento à classificação do produto. No momento de classificar um item, a base legal é a maior dificuldade que o empresário encontra, sobretudo, pelo número de atualizações diárias que ocorre nas tabelas.
Com isso, a revisão de tributos para empresas do Simples Nacional torna-se uma prática muito saudável e que permite melhorar a saúde financeira de empresas que pagaram impostos a mais – na maioria das vezes, sem saber.
Lembrando que o prazo máximo para o dinheiro ser depositado após o protocolo de recuperação de crédito junto a Receita Federal é de 30 dias. A restituição será em espécie na conta bancária da empresa contratante.
