Assim como as demais formas de garantia do juízo em processos administrativos ou judiciais, o Seguro Garantia Judicial é um seguro utilizado em processos judiciais e que garante o direito de recebimento da parte vencedora.
Indicado para empresas e órgãos públicos, ele é empregado em ações nas quais o depósito de uma garantia – ou caução – é exigido para que o processo prossiga conforme os trâmites legais.
Comparando com o depósito judicial em dinheiro, essa modalidade de seguro, dentro da esfera judicial, é vista como uma alternativa menos onerosa à penhora de bens e à fiança bancária. Isso porque a empresa não sofre descapitalização quando contrata o Seguro Garantia Judicial, pois não há necessidade de tirar recursos do seu caixa, como acontece nas outras opções, durante o desenrolar de uma ação na Justiça.
Além de não reduzir o fluxo de caixa, esta modalidade tem como vantagem a liquidez imediata da apólice do seguro, a substituição da penhora de bens, o custo mais baixo frente à carta de fiança bancária, a não redução das linhas de crédito da empresa, além de não comprometer o patrimônio da companhia.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, o Seguro Garantia Judicial tem os mesmos efeitos legais que o dinheiro para fins de garantia processual. Pode ser usado de forma ampla em processos de natureza cíveis, fiscais, trabalhistas, cautelares e demais ações relacionadas a débitos tributários.
Já o primeiro passo para emissão da apólice do Seguro Garantia Judicial é estabelecer o valor a ser garantido. Depois, é preciso optar, por exemplo, pelo depósito recursal trabalhista ou garantia do juízo, este último voltado para situações nas quais o processo trabalhista já se encontra na fase de execução.
Posteriormente, o empresário deverá buscar seguradoras habilitadas pela SUSEP para a emissão desse tipo de seguro.
A empresa que contrata o Seguro Garantia Judicial deve comprovar à seguradora que terá capacidade financeira para honrar esse compromisso no futuro. Por isso, para ser aceito, é feita uma análise em relação ao risco financeiro e técnico do processo a ser garantido.
As seguradoras avaliam cada caso de acordo com seus próprios critérios. Em geral, são solicitadas para a avaliação algumas das principais peças processuais e demonstrativo do valor da causa atualizado.
A contratação desta modalidade de seguro deve ser criteriosamente avaliada a fim de evitar surpresas desnecessárias, principalmente quanto ao prazo de vigência e a possibilidade de renovação.
