Se você for empresário e contribuinte de ICMS no Estado de São Paulo já deve ter ouvido falar sobre o programa “NOS CONFORMES”.
Criado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), por meio da Lei Complementar n.º 1320/2018, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, também conhecido como “Nos Conformes”, visa a estreitar o relacionamento do Fisco paulista com os contribuintes.
A referida lei teve sua regulamentação publicada através da Resolução SF nº 105 em 28/09/2018, indicando a forma de implantação gradual do programa, mediante o sistema de classificação dos contribuintes, que está ainda na fase de implantação, que vai de 17/10/2018 a 31/08/2019.
Com base em princípios como a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas, a segurança jurídica, a transparência e a concorrência leal entre os agentes econômicos, o programa prevê uma série de ações com a finalidade de estimular o contribuinte a se manter em conformidade com a legislação em vigor.
Os três critérios que norteiam a classificação das empresas de acordo com o seu perfil de risco, nas categorias chamadas A+, A, B, C, D, E e NC (não classificado) são:
- Adimplência –pagamento em dia do ICMS;
- Aderência – entre a escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos, levando-se em conta os fatos geradores ocorridos após 07/04/2018.
- Fornecedores – que os fornecedores de produtos e serviços estejam também de conformidade com o programa, cujo critério passará a valer depois de ultrapassada a fase de inicial de implantação ( 17/10/2018 a 31/08/2019).
Quanto melhor for a sua classificação, maiores serão as vantagens que a empresa poderá obter como, por exemplo, facilitação para inscrição de novos estabelecimentos, renovação de regimes tributários especiais e também, recuperação de créditos acumulados ou de ressarcimento.
Mais do que um bom relacionamento entre as partes, o objetivo da utilização do “Nos Conformes”, é também incentivar a educação tributária, assim como a autorregularização.
Utilizando corretamente esse programa, será possível proporcionar o aumento da receita estadual, sem que seja necessário aumentar a carga tributária, o que já pode ser considerado um ganho ao contribuinte paulista.
O programa “NOS CONFORMES” impõe ao empresário a necessidade de uma adequação à nova realidade.
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São Paulo, 24 de abril de 2019.
MARCIA BACCHIN BARROS
